Termos e Condições do 85xcom

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação entre o Usuário e o 85xcom no que diz respeito ao acesso e uso de todos os serviços, jogos, apostas esportivas, promoções e funcionalidades disponibilizados pela plataforma, seja por meio do site 85xcom.net, aplicativos ou qualquer outro canal oficial.

A aceitação destes Termos ocorre no momento em que o Usuário: (a) conclui o processo de cadastro; (b) acessa a plataforma estando previamente cadastrado; ou (c) utiliza qualquer funcionalidade dos serviços do 85xcom. O simples acesso ao site implica concordância com os termos aqui descritos.

O 85xcom reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação, e o uso continuado da plataforma após tal publicação constitui aceitação das modificações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta no 85xcom, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro ou estar legalmente habilitado a utilizar plataformas de apostas e jogos online conforme a legislação do seu local de residência;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro de Pessoas Impedidas de Apostar (CAIXA) ou sistemas similares;
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar de primeiro grau de funcionário do 85xcom.

2.2 Unicidade da Conta

É permitido apenas um cadastro por CPF, endereço de e-mail, número de telefone, dispositivo e endereço IP. A criação de múltiplas contas ("multi-contas") por um mesmo Usuário é expressamente proibida e resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas, com possível perda dos saldos e bônus acumulados.

2.3 Precisão das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas durante o cadastro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta e retenção de fundos para investigação.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e às exigências regulatórias previstas na Lei 14.790/2023 e nas normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o 85xcom adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer).

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (extrato bancário, print da chave Pix);
• Outros documentos que a equipe de compliance julgue necessários para confirmação de identidade ou origem dos fundos.

4 Uso da Conta

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Recomenda-se o uso de uma senha forte, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) sempre que disponível.

O 85xcom não se responsabiliza por perdas financeiras ou danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário quando este tenha compartilhado suas credenciais ou não tomado as medidas de segurança adequadas.

4.2 Uso Pessoal e Intransferível

A conta no 85xcom é de uso estritamente pessoal e intransferível. É vedado: (a) transferir, vender ou ceder a conta a terceiros; (b) permitir que outra pessoa utilize sua conta; (c) utilizar a conta para fins comerciais não autorizados; (d) utilizar a conta em nome de terceiros.

5 Depósitos

O 85xcom aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro: Pix, Boleto Bancário, TED/DOC, Mercado Pago, PicPay, cartões de crédito/débito Visa, Mastercard e Elo, além de carteiras digitais de bancos como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter e C6 Bank.

• Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais);
• Valor máximo de depósito diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sujeito a revisão pelo time de compliance;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O 85xcom não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário.

6 Saques

6.1 Condições Gerais de Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) descrito na cláusula 3;
• Ter realizado pelo menos 1 (um) depósito na plataforma;
• Não possuir bônus ativos com requisito de rollover pendente;
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito, exceto quando tecnicamente inviável.

6.2 Prazos e Limites

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Valor máximo de saque diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
• Valor máximo de saque semanal: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
• Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação pela equipe financeira, durante o horário comercial (08h00 às 22h00, Horário de Brasília);
• Saques solicitados fora do horário comercial serão processados no próximo dia útil.

6.3 Retenção para Investigação

O 85xcom reserva-se o direito de reter saques por até 30 (trinta) dias corridos para fins de análise de segurança, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais. Durante esse período, o Usuário será notificado por e-mail e poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

7 Bônus e Promoções

O 85xcom oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e promoções especiais. Todos os bônus estão sujeitos aos termos específicos de cada promoção, que prevalecerão sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

• O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 500,00 exige rollover mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprir o requisito de rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Bônus não cumpridos dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem devolução;
• O cashback semanal de 10% é calculado sobre as perdas líquidas do período e creditado toda segunda-feira até as 12h00 (Horário de Brasília);
• É vedado o saque do valor principal antes do cumprimento do rollover do bônus vinculado a esse depósito;
• O 85xcom reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

8 Regras dos Jogos

Os jogos disponibilizados no 85xcom — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa, raspas e jackpots progressivos — são fornecidos por estúdios terceiros como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Microgaming, NetEnt e Playtech, e operam sob os respectivos certificados de jogo justo emitidos por laboratórios independentes.

O resultado de cada rodada é determinado por um Gerador de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificado, garantindo imparcialidade e imprevisibilidade. O 85xcom não interfere nos resultados dos jogos nem pode alterá-los retroativamente.

• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• O histórico completo de apostas fica disponível na área "Minhas Apostas" por pelo menos 90 dias;
• Limites de aposta mínima e máxima variam por jogo e são exibidos dentro de cada título.

9 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 85xcom cobre competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo, NBA, UFC e esports (incluindo CBLOL).

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário;
• O 85xcom reserva-se o direito de suspender mercados, anular apostas ou ajustar odds em casos de erros manifestos de cotação, eventos cancelados ou informações incorretas recebidas de fornecedores de dados;
• Apostas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento da aposta serão anuladas e os valores devolvidos;
• O valor mínimo por aposta esportiva é de R$ 2,00 e o máximo depende do mercado selecionado;
• Apostas ao vivo (ao vivo) estão sujeitas a atrasos de transmissão e o 85xcom não se responsabiliza por diferenças entre o estado do jogo exibido e o estado real no momento da confirmação da aposta.

10 Jogo Responsável

O 85xcom está comprometido com a promoção do jogo responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os Usuários registrados:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo Usuário na área de configurações da conta;
• Limites de perda: limites máximos de perda por período, definidos pelo próprio Usuário;
• Tempo limite de sessão: alertas e encerramentos automáticos após período de jogo definido;
• Autoexclusão temporária: pausas de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão por 5 anos.

Caso você identifique sinais de jogo problemático — como apostar além das suas possibilidades, usar o jogo como fuga de problemas, ou sentir dificuldade em parar — entre em contato com nossa equipe de suporte pelo endereço [email protected] para ativar as ferramentas de proteção disponíveis.

11 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar softwares de automação, bots, scrapers ou qualquer ferramenta que simule ou substitua a ação humana;
• Explorar falhas técnicas, erros de cotação ou vulnerabilidades da plataforma de forma deliberada;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Utilizar métodos de pagamento de terceiros para depósitos ou saques;
• Criar múltiplas contas para obter bônus de forma indevida (abuso de bônus);
• Coordenar apostas com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagem indevida (conluio);
• Fazer chargeback junto à operadora de cartão sem antes acionar o suporte do 85xcom;
• Usar a plataforma para fins comerciais sem autorização expressa e por escrito do 85xcom.

A violação de qualquer item desta cláusula poderá resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio de saques, encerramento definitivo do cadastro e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 85xcom — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, design, textos, imagens, ícones, interface e código-fonte — é de propriedade exclusiva do 85xcom ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, exibição pública, modificação, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma, total ou parcialmente, sem autorização prévia e por escrito do 85xcom. A violação desses direitos sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

13 Limitação de Responsabilidade

O 85xcom não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou especiais decorrentes de: (a) interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou emergencial; (b) falhas em provedores de internet, operadoras de telecomunicações ou sistemas de pagamento de terceiros; (c) perda de dados decorrente de falhas técnicas alheias ao controle do 85xcom; (d) decisões de jogo ou apostas realizadas pelo Usuário; (e) acesso não autorizado à conta por negligência do próprio Usuário.

A responsabilidade máxima do 85xcom em relação a qualquer Usuário, por qualquer motivo, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 85xcom está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas, as bases legais do tratamento, os direitos do titular e os mecanismos para exercê-los estão detalhados em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento dos seus dados pessoais nas finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar esse consentimento a qualquer momento mediante solicitação ao endereço [email protected].

15 Alterações nestes Termos

O 85xcom reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, salvo em casos de urgência ou exigência legal que requeiram vigência imediata.

O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças e solicitar o saque do saldo disponível.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação de apostas e jogos de azar aplicável (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do consumidor.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 85xcom pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: número disponível após login na área do cliente
• Horário de atendimento por e-mail: respostas em até 24 horas, Horário de Brasília